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PREFEITO VADO TERIA EDITADO DECRETO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO

Publicada em 23/09/20 às 16:15h - 18 visualizações

por G1 Noticias


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 (Foto: Regional fm 98,5)
A Justiça aceitou na noite desta terça-feira (22) a denúncia do Ministério Público (MP) contra o ex-prefeito de Orlândia (SP), Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto, o Vado (MDB), por usurpação de função pública.

Segundo a Promotoria, em setembro, a Câmara dos Vereadores declarou a perda do mandato após Vado ser condenado à suspensão dos direitos políticos por prática de improbidade administrativa. A ação transitou em julgado, ou seja, todos os recursos foram esgotados. Mas, segundo o MP, ele editou um decreto em benefício próprio para permanecer prefeito até o fim do mandato.

Como medida cautelar, o juiz Clóvis Humberto Lourenço Júnior, da 2ª Vara de Orlândia, proibiu Vado de frequentar prédios públicos da prefeitura e de manter contato com o atual prefeito e os secretários municipais sobre assuntos relacionados à gestão. Em caso de descumprimento, ele poderá ter a prisão preventiva decretada.

Advogado de Vado no mandado de segurança que contesta o ato da Câmara, Leandro Cezar Gonçalves disse que não tem conhecimento sobre a nova denúncia.

Uso indevido de cargo
Ao acolher a denúncia do MP, o juiz considerou que o decreto expedido por Vado não encontra respaldo legal. O magistrado argumentou que o documento fere o princípio da separação dos poderes e o próprio sistema de controle de constitucionalidade.

“Ao menos esse juízo não conhece precedente pelo qual, valendo-se de um decreto, o prefeito municipal reconhece a inconstitucionalidade de um ato promulgado pelo presidente da Câmara dos Vereadores. (...) Observe-se que se tratam de atos normativos de igual hierarquia, emanados de poderes distintos, um com fundamento legal e o outro em completo descompasso frente as normas constitucionais e legais.”

Lourenço Júnior afirmou ainda que Vado deveria ter se afastado do cargo imediatamente ao ser comunicado da perda do mandato, mesmo diante da intenção de questionar judicialmente o ato do presidente da Câmara, Max Define (PSDB).

Segundo o magistrado, a proibição de frequentar prédios públicos se faz necessária porque não há elementos que indiquem que ele deixará de exercer a função de prefeito.

Lourenço Júnior reconheceu que a defesa interpôs um agravo de instrumento para questionar a decisão de primeira instância sobre a manutenção do ato da Câmara, mas, até que haja nova apreciação, a perda do cargo é válida e possui eficácia jurídica.

Vado tem dez dias para apresentar defesa no âmbito da ação por usurpação de função pública. Se condenado, a pena pode chegar a cinco anos de prisão.




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